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📋 Resumo

(DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Dívida Ativa (Execução Fiscal) (6017) - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia (10887) movido por MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES contra BANCO SANTANDER S/A.

Informações Extras

Andamentos (18)

1. Juntada de Petição de petição (outras) 22/07/2026

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   Juntada de Petição de petição (outras)

2. Publicado Decisão em 21/07/2026. 21/07/2026

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   Publicado Decisão em 21/07/2026.

3. Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2026 21/07/2026

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   Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2026

4. Expedição de Comunicação via sistema. 17/07/2026

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   Expedição de Comunicação via sistema.

5. Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional. 17/07/2026

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   Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

6. Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 17/07/2026

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   Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

7. - Decisão (Decisão) 17/07/2026
8. Expedição de Certidão. 15/07/2026

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   Expedição de Certidão.

9. Juntada de Petição de petição (outras) 14/05/2026

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   Juntada de Petição de petição (outras)

10. Conclusos para decisão 06/05/2026

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    Conclusos para decisão

11. Juntada de Petição de petição (outras) 27/04/2026

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    Juntada de Petição de petição (outras)

12. Juntada de Petição de petição (outras) 27/04/2026

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    Juntada de Petição de petição (outras)

13. Expedição de Certidão. 16/04/2026

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    Expedição de Certidão.

14. Determinada a citação 08/01/2026

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    Determinada a citação

15. - Despacho (Despacho) 08/01/2026
16. Conclusos para despacho 07/01/2026

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    Conclusos para despacho

17. Conclusos para decisão 06/01/2026

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    Conclusos para decisão

18. Distribuído por sorteio 06/01/2026

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    Distribuído por sorteio

Documentos do processo

Os documentos ainda não foram buscados para este processo.