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Dados judiciais
Partes
📋 Resumo
(Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO) movido por NELSON LUIS ANTONELLI HEHN contra MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS distribuído em 17/07/2026.
Informações Extras
Andamentos (16)
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— 24/07/2026
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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
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— 24/07/2026
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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— 24/07/2026
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Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2026 - Refer. ao Evento: 8
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— 23/07/2026
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Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec4CCiv -> GabCCM
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— 23/07/2026
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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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— 23/07/2026
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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— 23/07/2026
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS) Prazo: 30 dias
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— 23/07/2026
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) Prazo: 30 dias Data final: 04/09/2026 23:59:59
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— 23/07/2026
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - NELSON LUIS ANTONELLI HEHN) Prazo: 15 dias Data final: 13/08/2026 23:59:59
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— 23/07/2026
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Remetidos os Autos - GabCCM -> Sec4CCiv
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— 23/07/2026
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Conhecido o recurso e não-provido
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— 17/07/2026
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Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabCCM
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— 17/07/2026
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Alterado o assunto processual
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— 17/07/2026
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Remetidos os Autos - GabCCM -> DProc
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— 17/07/2026
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Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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— 17/07/2026
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Distribuído por sorteio (CCM) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 90, 76 do processo originário.
Documentos do processo
Os documentos ainda não foram buscados para este processo.