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Processo de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo (Crimes de Trânsito) movido por Justiça Pública contra HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA distribuído em 02/02/2026 no Foro Regional VII - Itaquera.

Informações Extras

Andamentos (81)

1. Ofício Expedido 22/07/2026

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   Ofício - Genérico - Crime

2. Certidão de Publicação Expedida 21/07/2026

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   Relação: 0717/2026 Data da Publicação: 22/07/2026

3. Remetido ao DJE 20/07/2026

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   Relação: 0717/2026 Teor do ato: 1. Trata-se de pedido de restituição formulado por EUNICE DIAS DO NASCIMENTO. De acordo com o disposto no Código Penal e no Código de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118, do mesmo diploma legal) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inciso II, Código Penal). No caso, em que pese a manifestação do Ministério Público, verifico que os documentos juntados a fls. 128/130, 139 e 144 comprovam efetivamente a propriedade da motocicleta e do aparelho celular apreendidos (fls. 11). Diante do exposto, e não sendo o caso de aplicação do art. 91, inciso II, do Código Penal, defiro o pedido formulado para determinar a restituição do aparelho celular Samsung Galaxy, modelo A17, IMEI nº 56487403225831 e da motocicleta Honda, modelo CG 160 FAN, placas UGA0G90, à EUNICE DIAS DO NASCIMENTO, independentemente do pagamento das taxas e despesas administrativas relativas à apreensão e depósito em pátio público. Providencie a Serventia o necessário. 2. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Magali Aparecida Cardoso da Silva (OAB 197440/SP), Lucas Ramos Fialho (OAB 519407/SP)

4. Proferido Despacho de Mero Expediente 20/07/2026

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   1. Trata-se de pedido de restituição formulado por EUNICE DIAS DO NASCIMENTO. De acordo com o disposto no Código Penal e no Código de Processo Penal, a restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito ou da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118, do mesmo diploma legal) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inciso II, Código Penal). No caso, em que pese a manifestação do Ministério Público, verifico que os documentos juntados a fls. 128/130, 139 e 144 comprovam efetivamente a propriedade da motocicleta e do aparelho celular apreendidos (fls. 11). Diante do exposto, e não sendo o caso de aplicação do art. 91, inciso II, do Código Penal, defiro o pedido formulado para determinar a restituição do aparelho celular Samsung Galaxy, modelo A17, IMEI nº 56487403225831 e da motocicleta Honda, modelo CG 160 FAN, placas UGA0G90, à EUNICE DIAS DO NASCIMENTO, independentemente do pagamento das taxas e despesas administrativas relativas à apreensão e depósito em pátio público. Providencie a Serventia o necessário. 2. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Int.

5. Conclusos para Despacho 20/07/2026
6. Conclusos para Despacho 17/07/2026
7. Petição Juntada 16/07/2026

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   Nº Protocolo: WITA.26.70151198-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2026 16:31

8. Certidão de Publicação Expedida 15/07/2026

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   Relação: 0682/2026 Data da Publicação: 16/07/2026

9. Remetido ao DJE 14/07/2026

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   Relação: 0682/2026 Teor do ato: Fls. 133/134 e 136/138: Por ora, intime-se a requerente, na pessoa de sua procuradora, a fim de que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, efetue a juntada aos autos do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo da motocicleta apreendida. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Magali Aparecida Cardoso da Silva (OAB 197440/SP), Lucas Ramos Fialho (OAB 519407/SP)

10. Proferido Despacho de Mero Expediente 14/07/2026

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    Fls. 133/134 e 136/138: Por ora, intime-se a requerente, na pessoa de sua procuradora, a fim de que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, efetue a juntada aos autos do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo da motocicleta apreendida. Após, tornem conclusos. Int.

11. Conclusos para Despacho 14/07/2026
12. Petição Juntada 01/07/2026

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    Nº Protocolo: WITA.26.70141479-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2026 09:42

13. Conclusos para Despacho 26/06/2026
14. Petição Juntada 25/06/2026

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    Nº Protocolo: WITA.26.80062937-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/06/2026 13:59

15. Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 24/06/2026

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    Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16. Ato Ordinatório - Intimação - Portal 24/06/2026

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    Vista ao Ministério Público.

17. Pedido de Habilitação Juntado 22/06/2026

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    Nº Protocolo: WITA.26.70135164-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/06/2026 12:38

18. Contrarrazões Juntada 21/06/2026

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    Nº Protocolo: WITA.26.70134826-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 21/06/2026 17:08

19. Certidão de Publicação Expedida 17/06/2026

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    Relação: 0565/2026 Data da Publicação: 18/06/2026

20. Remetido ao DJE 16/06/2026

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    Relação: 0565/2026 Teor do ato: Fls. 105/109: Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Intime-se o sentenciado, na figura de seu defensor dativo, para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Lucas Ramos Fialho (OAB 519407/SP)

21. Recebido o recurso 16/06/2026

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    Fls. 105/109: Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Intime-se o sentenciado, na figura de seu defensor dativo, para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Int.

22. Conclusos para Despacho 16/06/2026
23. Conclusos para Despacho 16/06/2026
24. Apelação/Razões Juntada 15/06/2026

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    Nº Protocolo: WITA.26.80058657-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/06/2026 16:06

25. Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 12/06/2026

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    Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26. Ato Ordinatório - Intimação - Portal 12/06/2026

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    Vista ao Ministério Público.

27. Certidão de Cartório Expedida 12/06/2026

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    Certidão de importação de arquivos multimídia

28. Mandado Devolvido Cumprido Positivo 12/06/2026

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    Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

29. Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade 11/06/2026

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    Sentença Genérica Crime

30. Termo de Audiência Expedido 11/06/2026

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    Em seguida, foi proferida sentença, em termo apartado. Publicada em audiência, as partes presentes saem cientes da sentença. Dada a palavra, o réu e o Defensor, renunciaram ao prazo recursal, o que foi homologado e o Promotor, informou que pretende recorrer da sentença, já saindo ciente e intimado do prazo. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo.

31. Conclusos para Sentença 11/06/2026
32. Certidão de Cartório Expedida 03/06/2026

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    Processo Digital - Certidão Genérica - Crime

33. Certidão de Cartório Expedida 03/06/2026

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    Processo Digital - Certidão Genérica - Crime

34. Certidão de Cartório Expedida 03/06/2026

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    Processo Digital - Certidão Genérica - Crime

35. Mandado Devolvido Cumprido Negativo 03/06/2026

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    Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

36. Mandado Devolvido Cumprido Positivo 03/06/2026

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    Telefone: 11 988225404

37. Mandado Juntado 03/06/2026
38. Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 21/05/2026
39. Mandado Devolvido Cumprido Positivo 21/05/2026

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    Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

40. Documento Juntado 21/05/2026
41. Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 15/05/2026
42. Certidão de Cartório Expedida 13/05/2026

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    Processo Digital - Certidão Genérica - Crime

43. Ofício Expedido 08/05/2026

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    Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime

44. Mandado Expedido 08/05/2026

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    Mandado nº: 007.2026/024275-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/06/2026 Local: Oficial de justiça - Sérgio Prado de Melo

45. Mandado Expedido 08/05/2026

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    Mandado nº: 007.2026/024269-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/05/2026 Local: Oficial de justiça - OLICIO COLMANETTI NETO

46. Mandado Expedido 08/05/2026

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    Mandado nº: 007.2026/024265-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2026 Local: Oficial de justiça - Fabiana Marin da Silva

47. Mandado Expedido 08/05/2026

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    Mandado nº: 007.2026/024271-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/05/2026 Local: Oficial de justiça - Fabiana Marin da Silva

48. Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 07/05/2026

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    Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

49. Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP 07/05/2026

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    Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

50. Resposta à Acusação Juntada 25/04/2026

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    Nº Protocolo: WITA.26.70093250-5 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 24/04/2026 17:29

51. Termo de Compromisso Juntado 24/04/2026
52. Certidão de Publicação Expedida 13/04/2026

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    Relação: 0319/2026 Data da Publicação: 14/04/2026

53. Remetido ao DJE 10/04/2026

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    Relação: 0319/2026 Teor do ato: 1. Não preenchendo o denunciado os requisitos contidos nos artigos 76 e 89, ambos da Lei nº 9.099/95, designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 11 de junho de 2026, às 14:30 horas, nos termos do artigo 78 do mesmo dispositivo legal. 2. Retifique-se a planilha, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive no tocante à evolução da classe processual. 3. Cite(m)-se, intime(m)-se e requisite(m)-se, se o caso, cientificando o(s) denunciado(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acompanhado(s) de advogado, com a advertência de que na falta deste será nomeado defensor dativo. Deverá(ão) ainda o(s) denunciado(s) trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação delas, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, informando o endereço, número de telefone celular/whatsapp e e-mail de cada uma delas. 4. Intimem-se ou requisitem-se, conforme a hipótese, as testemunhas arroladas, consignando a necessidade de comparecimento à audiência portando documento com foto. 5. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, e tendo em vista que não se sabe qual deles é o atual, expeçam-se quantos mandados forem necessários, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de não restar prejudicada a audiência. 6. Se o caso, o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas supracitadas). 7. Por ocasião da intimação, deverá ser certificado se as partes possuem aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência e os e-mails e números dos telefones celulares/whatsapp atualizados. 8. Caso haja oposição à realização da audiência de forma virtual, as partes deverão manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentando o motivo da objeção. 9. Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. 10. Por cautela, solicite-se, via sistema, a indicação de advogado, o qual já resta nomeado. Intime-se da designação e da necessidade de comparecimento perante a Serventia, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso, conforme dispõem os Provimentos nº 875/04, 1180/06 e 1492/08 do Conselho Superior da Magistratura. 11. Após, intime-se a Defesa, por imprensa, para ciência da data da audiência e desse despacho, bem como para que, em 48 (quarenta e oito) horas, indique, expressamente, endereço eletrônico (e-mail) próprio, por onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, oportunamente. Poderá, caso assim deseje, informar, também, número de telefone celular com whatsapp 12. Providencie a Serventia a juntada das folhas de antecedentes, informações criminais, certidões de distribuições criminais e das Varas das Execuções Criminais. Int. Advogados(s): Lucas Ramos Fialho (OAB 519407/SP)

54. Ofício Juntado 10/04/2026
55. Evoluída a Classe 17/03/2026
56. Proferido Despacho de Mero Expediente 16/03/2026

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    1. Não preenchendo o denunciado os requisitos contidos nos artigos 76 e 89, ambos da Lei nº 9.099/95, designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 11 de junho de 2026, às 14:30 horas, nos termos do artigo 78 do mesmo dispositivo legal. 2. Retifique-se a planilha, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive no tocante à evolução da classe processual. 3. Cite(m)-se, intime(m)-se e requisite(m)-se, se o caso, cientificando o(s) denunciado(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acompanhado(s) de advogado, com a advertência de que na falta deste será nomeado defensor dativo. Deverá(ão) ainda o(s) denunciado(s) trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação delas, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, informando o endereço, número de telefone celular/whatsapp e e-mail de cada uma delas. 4. Intimem-se ou requisitem-se, conforme a hipótese, as testemunhas arroladas, consignando a necessidade de comparecimento à audiência portando documento com foto. 5. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, e tendo em vista que não se sabe qual deles é o atual, expeçam-se quantos mandados forem necessários, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de não restar prejudicada a audiência. 6. Se o caso, o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas supracitadas). 7. Por ocasião da intimação, deverá ser certificado se as partes possuem aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência e os e-mails e números dos telefones celulares/whatsapp atualizados. 8. Caso haja oposição à realização da audiência de forma virtual, as partes deverão manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentando o motivo da objeção. 9. Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. 10. Por cautela, solicite-se, via sistema, a indicação de advogado, o qual já resta nomeado. Intime-se da designação e da necessidade de comparecimento perante a Serventia, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso, conforme dispõem os Provimentos nº 875/04, 1180/06 e 1492/08 do Conselho Superior da Magistratura. 11. Após, intime-se a Defesa, por imprensa, para ciência da data da audiência e desse despacho, bem como para que, em 48 (quarenta e oito) horas, indique, expressamente, endereço eletrônico (e-mail) próprio, por onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, oportunamente. Poderá, caso assim deseje, informar, também, número de telefone celular com whatsapp 12. Providencie a Serventia a juntada das folhas de antecedentes, informações criminais, certidões de distribuições criminais e das Varas das Execuções Criminais. Int.

57. Audiência de Instrução e Julgamento 16/03/2026

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    Instrução e Julgamento Data: 11/06/2026 Hora 14:30 Local: Sala 116 Situacão: Realizada

58. Conclusos para Despacho 16/03/2026
59. Conclusos para Despacho 16/03/2026
60. Denúncia Juntada 13/03/2026

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    Nº Protocolo: WITA.26.80023016-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 13/03/2026 16:10

61. Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 12/03/2026

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    Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

62. Ato Ordinatório - Intimação - Portal 12/03/2026

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    Vista ao Ministério Público.

63. Certidão Criminal Juntada 12/03/2026
64. Folha de Antecedentes Juntada 12/03/2026
65. Folha de Antecedentes Juntada 12/03/2026
66. Folha de Antecedentes Juntada 12/03/2026
67. Petição Juntada 11/03/2026

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    Nº Protocolo: WITA.26.80021950-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/03/2026 14:31

68. Certidão de Cartório Expedida 09/03/2026

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    Certidão - Genérica

69. Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 09/03/2026

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    Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

70. Ato Ordinatório - Intimação - Portal 09/03/2026

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    Vista ao Ministério Público.

71. Documento Juntado 09/03/2026
72. Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 26/02/2026
73. Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 26/02/2026
74. Ofício Expedido 25/02/2026

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    Ofício - Genérico

75. Proferido Despacho de Mero Expediente 11/02/2026

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    Fls. 25: Conforme requerido pelo Ministério Público, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com cópia de fls. 20/21, a fim de que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, seja informada a real situação da habilitação do autor dos fatos. Com a juntada, dê-se nova vista. Int.

76. Conclusos para Despacho 11/02/2026
77. Conclusos para Despacho 04/02/2026
78. Petição Juntada 03/02/2026

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    Nº Protocolo: WITA.26.80009907-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/02/2026 16:07

79. Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 02/02/2026

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    Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

80. Ato Ordinatório - Intimação - Portal 02/02/2026

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    Vista ao Ministério Público.

81. Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) 02/02/2026

Documentos do processo

Os documentos ainda não foram buscados para este processo.